NO PAPEL
As deficiências fazem parte do cotidiano de 7,3% da população brasileira, número que representa mais de 14 milhões de pessoas, de acordo com o Censo 2022, do IBGE. Na definição da Organização das Nações Unidas, de 2006, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo. Mais do que uma condição individual, as deficiências surgem das barreiras impostas pelo ambiente que podem impedir a participação na vida em sociedade, assim como a igualdade de condições com as demais pessoas.
No cenário mundial, o debate sobre os direitos das pessoas com deficiência começou no início da década de 80. Um marco nessa discussão foi realizado em 1981, quando a ONU decretou o Ano Internacional da Pessoa Deficiente – termo oficial na época. Inspirado pelas ações internacionais, o Brasil trouxe luz à temática também na década de 80.
No dia 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal foi promulgada. Em suas primeiras linhas, ressalta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e, ao decorrer do texto, ressalta a importância da inclusão dessa parcela da população. O termo “portador de deficiência” - terminologia utilizada na época - aparece 21 vezes na Constituição e, em uma delas, no capítulo que trata sobre a educação, afirma que PCDs têm o direito de acessar à rede regular de ensino e obter atendimento especializado, se necessário.
Confira na linha do tempo a seguir alguns dos principais avanços na legislação e medidas para pessoas com deficiência no Brasil e no mundo, sobretudo, no âmbito da educação:
Lei Brasileira de Inclusão
Uma década depois, esta ainda é a lei mais completa sobre os direitos das pessoas com deficiência. Publicada em 2015, trata sobre acessibilidade, previdência social, lazer, moradia e os demais direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre eles, está a educação, que é destaque do próximo tópico. Acesse a Lei Brasileira de Inclusão clicando aqui.
Educação
Os dados do último Censo da Educação Básica, de 2024, são positivos em relação ao acesso à educação para pessoas com deficiência. De acordo com a pesquisa, mais de 2 milhões de estudantes PCD estavam matriculados em escolas públicas ou privadas no ano passado, seja em classes comuns ou específicas. Este número representa um aumento de 58,7% em relação a 2020.
No entanto, o acesso é somente a primeira etapa para que alunos com deficiências estejam, de fato, incluídos no ambiente escolar. É o que diz Alexandre Mapurunga, Diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, do Ministério da Educação. Para ele é importante “garantir a permanência, a participação e a aprendizagem, onde o acesso já está garantido. O acesso não termina por aí.”
Ainda de acordo com o Censo da Educação Básica, o número de alunos matriculados em classes comuns, modalidade que reforça a inclusão de estudantes com deficiência, representa 90% do total. A pesquisa destaca que o número de alunos matriculados em classes especiais têm diminuído com o passar dos anos. Em 2020, os estudantes matriculados nessa modalidade representavam quase 7% das inscrições e em 2024, o número caiu para 4,3%.
Este dado representa o cumprimento gradual da meta 4 do Plano Nacional de Educação, de 2014, que coloca como prioridade a matrícula de alunos de 4 a dezessete anos na rede regular de ensino. A meta afirma ainda que deve o Estado deve garantir um sistema educacional inclusivo, salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, sejam eles públicos ou conveniados.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada dezoito anos antes do PNE, também determina que a educação especial deve ser oferecida, de preferência, nas escolas regulares. Essa legislação representou um avanço importante para garantir o direito à inclusão, mas ainda refletia práticas diferentes dentro do sistema educacional, combinando ações realmente inclusivas com outras integradoras ou até mesmo segregadoras.
Para a Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diversidade (Leped), da Unicamp, a inclusão na educação acontece de forma que todos os alunos são enxergados da mesma maneira. “A inclusão tem a ver com a singularidade, com a diferença em si de cada um, diferença essa que não pode ser de forma alguma quantificada, que não pode ser, inclusive, nomeada.”
Um outro avanço em relação à educação inclusiva foi a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008. Muito influente na época, só foi institucionalizada em outubro de 2025, dezessete anos depois. De acordo com Alexandre Mapurunga, em entrevista um mês antes da institucionalização, havia a necessidade de algumas atualizações “para algumas questões que são da nossa realidade de 2025.” No entanto, as alterações não foram aceitas por parte dos grupos que atuam com pessoas com deficiência.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Numa carta destinada ao presidente Lula, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Unicamp afirma que houve falhas na elaboração do decreto e no teor da nova legislação. Veja um trecho a seguir.
"É mais digno que esse Decreto seja revogado e que a gestão do MEC, finalmente, comece a trabalhar para efetivar a PNEEPEI-2008"
Apesar de haver legislações e decretos feitos para assegurar e garantir o direito das pessoas com deficiência na educação, os números mostram que ainda há falhas na concretização do que está no papel. De acordo com o Censo do IBGE de 2022, a taxa de analfabetismo para pessoas com deficiência foi de 21,3%, valor que representa quatro vezes a taxa de analfabetismo das pessoas sem deficiência (5,2%). Além disso, o número de PCDs com mais de 25 anos que não haviam completado o ensino fundamental é de 63,1%, enquanto entre as pessoas sem deficiência, esse dado cai quase pela metade: 32,3%.
Entre dados e legislações, quem de fato é afetado por cada decisão são os mais de 2 milhões de alunos com deficiência matriculados na educação básica, como destacou esta seção. Os números citados nesta reportagem representam histórias, nomes e endereços. Na próxima aba desta reportagem, as pessoas além das estatísticas relatam suas vicências na educação.
